Ação Civil Pública 97.5019-0: Reajuste Vencimental de 28,86% a todos os Servidores Públicos Civis Federais.
A Ação Civil Pública (ACP) 97.5019-0), proposta em 1997 pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado em 02 de agosto de 2019, assegurou aos servidores públicos civis federais (SPCFs), ativos, inativos e pensionistas o direito isonômico ao reajuste de 28,86%, diante do reajuste diferenciado dado aos Militares e aos Servidores Civis por meio das […]
Cancelamento de Précatórios e RPV
Lei do Cancelamento de Precatórios e RPVs Federais: A Lei 13.463/2017, conhecida como Lei do Cancelamento de Precatórios e RPVs Federais, foi promulgada com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito federal. Compreender seus principais aspectos é crucial para os credores […]
O Que São Precatórios e RPV?
O Que São Precatórios e RPV? 📜💰 Precatórios: Precatórios são títulos públicos emitidos pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas reconhecidas judicialmente de entidades públicas, como União, estados, municípios, fundações e autarquias. São valores devidos após decisões judiciais que não podem mais ser contestadas. Em resumo, é como uma “fila” de pagamento a ser seguida pelo […]
Estatuto
ESTATUTO SOCIAL ANCREF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CREDORES DAS ENTIDADES FEDERAIS CAPÍTULO IDA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. A ANCREF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CREDORES DAS ENTIDADES FEDERAIS, constitui-se em Associação de Direito Privado de âmbito nacional, com sede na R. Prof. Ernâni de Figueiredo Magalhães, nº 246, Cruz das Almas Maceió/AL, Brasil, CEP: […]
