Ação Civil Pública 97.5019-0: Reajuste Vencimental de 28,86% a todos os Servidores Públicos Civis Federais.
A Ação Civil Pública (ACP) 97.5019-0), proposta em 1997 pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado em 02 de agosto de 2019, assegurou aos